O que fazia um Presidente de verdade: a agenda de Jango em 1963

O que fazia um Presidente de verdade: a agenda de Jango em 1963

É possível dizer do presidente João Goulart o mesmo que Getúlio Vargas disse de si mesmo, ao observar que fora levado à revolução pela total intransigência de Washington Luís.

Disse o presidente Vargas, no seu diário, em novembro de 1930, que era “o mais pacífico dos homens” (“Quantas vezes desejei a morte como solução da vida. E, afinal, depois de humilhar-me e quase suplicar para que os outros nada sofressem, sentindo que tudo era inútil, decidi-me pela revolução, eu, o mais pacífico dos homens, decidido a morrer.”).

Todos os que conviveram com João Goulart ressaltam a sua índole cordata. Por exemplo, seu amigo e ministro-chefe da Casa Civil, depois ministro das Relações Exteriores, o grande advogado Evandro Lins e Silva, indicado por Jango para o Supremo Tribunal Federal (STF):

Jango era um homem essencialmente bom e tolerante. Não sabia dizer não a ninguém. Comentei com ele que havia necessidade, muitas vezes, de dizer não, que o presidente da República tem muitas vezes essa obrigação, embora constrangido por pressões políticas ou razões sentimentais. (…) É certo, também, que havia sérias resistências políticas. É preciso levar em conta o seguinte: Jango queria fazer certas reformas contra as quais as elites brasileiras reagiam e resistiam. Isso criava realmente um clima de expectativa, de confronto. Estava-se caminhando para que a realização das reformas não se desse de maneira pacífica, como queria o governo, pela reforma da Constituição” (cf. Evandro Lins e Silva, “O Salão dos Passos Perdidos”, Entrevistas e notas: Marly Silva da Motta, Verena Alberti; edição de texto: Dora Rocha, Nova Fronteira/FGV, Rio, 1997, pp. 371-372).

Evandro sintetiza, aqui, por que um homem tão disposto à conciliação – como ele mesmo disse, ou, também para usar suas palavras, “sem ódios, nem ressentimentos de qualquer espécie” – tornou-se o alvo da raiva golpista e pró-imperialista.

A questão é que havia algo em que Jango não estava disposto a transigir: os interesses do povo brasileiro.

Em 1962, ainda amarrado pelo parlamentarismo, durante sua visita aos EUA, ele diria, em discurso perante o Congresso norte-americano:

“Brasil e Estados Unidos modelaram a sua consciência democrática nas lutas pela independência e, desde então, vêm-se empenhando num esforço secular para implantar e aperfeiçoar uma forma de governo representativo baseada na supremacia da constituição escrita, no respeito à autonomia dos Estados e na garantia dos direitos individuais. Que essa semelhança de organização política conduza aos mesmos sentimentos quanto à defesa da legalidade e à preservação das liberdades públicas.

Há, porém, entre os nossos países, profunda diversidade de condições sócio-econômicas, que nos faz percorrer caminhos diferentes em ritmo desigual para atingirmos, no entanto, idênticos objetivos” (João Goulart, “Desenvolvimento e Independência”, vol. 2, pp. 51-52, grifo nosso).

E Jango continua:

“O Governo e o povo do Brasil não têm medido sacrifícios para vencer o atraso e o subdesenvolvimento. Estamos procurando estabelecer o desenvolvimento harmônico do país, para corrigir desequilíbrios regionais e evitar o pauperismo de certas áreas, para elevá-las ao nível, por exemplo, do Estado de São Paulo, cuja renda per capita é superior à de países altamente industrializados.

“Na luta pelo desenvolvimento e nossa emancipação econômica, temos sofrido influência de fatores contrários, que haveremos de superar. Há desajustamentos permanentes no sistema de relações comerciais entre países de desenvolvimento econômico desigual, com reflexos prejudiciais para a economia das nações menos desenvolvidas. Poderemos eliminar ou, pelo menos, atenuar esses desajustamentos, através de convênios e de acordos, e na base de entendimentos amistosos e de fórmulas realistas.”

Em seguida, apresenta muito interesse o que Jango diz sobre a inflação, espantalho sacudido pelo FMI – e, portanto, pelo establishment dos EUA:

“A inflação monetária no Brasil, de que tanto se tem falado no País e no estrangeiro, não é fenômeno local, e coincidiu com a economia de guerra, quando a estrutura econômica e financeira sofreu o impacto das bruscas modificações das demandas e ofertas dos aliados.

“Durante os anos da conflagração os preços dos nossos produtos de exportação permaneceram congelados em níveis muito inferiores ao seu valor real. Restabelecidas as condições normais de comércio, foi possível aos países europeus e a outros, cujas economias haviam sido destruídas pela guerra, eliminar a inflação e restaurar a sua prosperidade. Tiveram para isto, de 1948 a 1952, o auxílio maciço da economia norte-americana, que amparou, através de empréstimos, não só os antigos aliados, como também os antigos adversários, permitindo-lhes restabelecer em curto prazo, ou mesmo ultrapassar, os seus níveis anteriores de produção agrícola e industrial. Refeitas as suas indústrias, passaram esses países a comerciar nas condições particularmente vantajosas em que operam os exportadores de manufaturas.

“Os países latino-americanos, com uma inflação vinda da guerra, ficaram sem qualquer plano de cooperação internacional para recuperação de sua agricultura e desenvolvimento de sua indústria, dispondo apenas, para restauração do seu comércio, da exportação de produtos primários. A história da deterioração decrescente dos termos de troca entre os produtos primários e as manufaturas é bem conhecida de todos: de ano para ano, o mesmo número de sacas de café, cacau e algodão, contra menos quantidade do mesmo tipo de equipamento e produtos manufaturados. Ao mesmo tempo em que os nossos produtos primários têm ficado expostos a uma contínua baixa de preços, o índice de crescimento de nossa população vem aumentando progressivamente, o que levará o Brasil a possuir mais de 200 milhões de habitantes no fim deste século.

“Apesar de tais fatores adversos, o Brasil vem mantendo um ritmo crescente no aumento de sua renda ‘per capita’ e do seu produto bruto nacional. Esse notável esforço de desenvolvimento deve-se, acima de tudo, às reservas ilimitadas de energia e patriotismo do povo brasileiro. (…)

“Sabemos, e disso tem plena consciência o povo brasileiro, que depende de nosso trabalho, de nossas energias e de nosso sacrifício vencer as dificuldades que atravessamos. Sentimos, Senhores Senadores e Senhores Deputados, que o nosso destino está em nossas mãos e estamos de olhos abertos para encontrar as soluções adequadas ao desenvolvimento do Brasil.

“A consciência política das elites dirigentes e das camadas populares está cada vez mais viva, compreendendo que a luta pelo desenvolvimento é, acima de tudo, a luta do povo. Para isso estamos empenhados na realização de reformas estruturais, entre as quais avulta a reforma agrária” (idem, pp. 52-53).

NAÇÃO É LIBERDADE

Nesse discurso há, também, elogios a Kennedy e sua Aliança para o Progresso – a expectativa de que essa inciativa americana viesse a ser um “Plano Marshall” para a América Latina era mais ou menos corrente na época, como mostra Celso Furtado, em suas memórias.

Mas quem teria dúvidas sobre a essência do pensamento de Jango?

A cúpula do imperialismo não teve. Aliás, já nas eleições de 1962 houve a derrama de dinheiro da CIA, através do IBAD [v. Figuras e figurinhas em 1964: antes e depois do golpe contra o Brasil (parte 1)].

Durante a mesma viagem aos EUA, disse Jango, na ONU, abordando o atrito mais agudo com os EUA naquele momento, o das nacionalizações de companhias norte-americanas, a começar por aquelas realizadas pelo governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, mas também outros litígios em perspectiva:

A necessidade que nós sentimos de colocar em pauta a desapropriação das companhias, dentro das formas de entendimento, foi exatamente pelas dificuldades que elas estavam criando no momento no meu país. Poderemos estimular o investimento de capital estrangeiro se dermos a esse mesmo capital uma compensação justa. Quando eu falo justa é exatamente pra expressar o pensamento do país de justiça. Ela não pode obter também lucros excessivos, lucros que a enriqueçam muito depressa em detrimento do interesse nacional ou a custo do empobrecimento do país. Por isso desejamos encontrar um termo justo em que ela tenha uma remuneração justa, razoável pelo seu capital e possam obter lucro, mas que se dedicando a atividades de interesse nacional esses lucros possam também trazer benefícios ao país.”

Ainda na fase parlamentarista de seu governo, com a nomeação de Francisco de Paula Brochado da Rocha – do PSD gaúcho e figura proeminente do governo Brizola no Rio Grande do Sul –  para primeiro-ministro, o governo apresentou, a 12 de julho de 1962, o seu primeiro plano de reformas. Elas se dividiam em dois tipos de medidas:

  1. I) MEDIDAS URGENTES

1) eliminar a desorganização no abastecimento; combater a inflação; erradicar o analfabetismo; ampliar o mercado de trabalho;

2) criar condições para o controle permanente do processo inflacionário e o aumento da eficiência da administração pública;

3) iniciar o processo da reforma agrária.

  1. II) MEDIDAS RELEVANTES

1) medidas para o combate à inflação;

2) reforma tributária;

3) reforma administrativa;

4) reforma agrária;

5) reforma cambial;

6) reforma bancária;

7) código de telecomunicações;

8) controle da remessa de lucros para o exterior;

9) eliminação dos abusos do poder econômico;

10) reformulação da política de comércio exterior;

11) nacionalização das empresas concessionárias de serviços públicos controladas pelos capitais estrangeiros;

12) institucionalizar o planejamento econômico e social.

(O melhor livro sobre este plano – e não somente sobre ele – é o de Cibilis Viana, que foi assessor de Brochado da Rocha e de João Goulart, “Reformas de base e a política nacionalista de desenvolvimento: de Getúlio a Jango”, Civilização Brasileira, Rio, 1980).

Indicaremos aqui, apenas, o sentido geral dessas medidas, sem entrar no conteúdo de cada uma. De acordo com Brochado da Rocha:

“… cumpre estabelecer medidas disciplinadoras do capital estrangeiro e do nacional, do intercâmbio da moeda, da importação e exportação com equilíbrio do balanço de pagamento, da utilização de recursos naturais do País. É inadmissível, por outro lado, que uma restrita parcela da coletividade, com abuso do poder econômico e alarde do luxo financeiro, domine as fontes produtoras e canalize a seu bel-prazer e em proveito próprio a circulação da riqueza, sem leis eficazes que lhes coíbam a atividade devoradora, tanto mais danosa por atingir os que vivem modestamente de vencimentos e de salários fixos” (cit. in Cássio Silva Moreira, “O projeto de nação do governo João Goulart: o plano trienal e as reformas de base (1961-1964)”, FCC/UFRGS, Porto Alegre, 2011, p. 261).

PARA O DESENVOLVIMENTO

Com o fim do parlamentarismo, depois do plebiscito de 6 de janeiro de 1963, o governo João Goulart apresentaria seu programa de reformas de base:

1) Reforma Administrativa: Modificar a estrutura do Estado, adaptando-o à nova realidade brasileira – planejamento sistêmico.

2) Reforma Agrária: Redistribuição da terra, criando numerosa classe de pequenos proprietários – assentamentos em áreas improdutivas.

3) Reforma Bancária: Criação de sistema financeiro comprometido com as prioridades nacionais; criação de um Banco central.

4) Reforma Eleitoral: Concessão de voto aos analfabetos (cerca de metade da população adulta) e a todos os militares.

5) Reforma Cambial e Estatuto do capital estrangeiro: Regulamentação e controle dos investidores estrangeiros e da remessa de lucros, incentivo às exportações; diminuir a evasão de divisas.

6) Reforma Universitária e da Educação: Ensino e pesquisa dirigidos às necessidades sociais e nacionais, democratização e ampliação do ensino.

7) Reforma Urbana: Planejamento e regulamentação do crescimento das cidades, desapropriações de lotes urbanos.

8) Reforma Fiscal, Tributária e Orçamentária: Ênfase na arrecadação dos impostos diretos, especialmente o imposto de renda progressivo, simplificação, combate à sonegação.

Este resumo, extraído do trabalho de Cássio Silva Moreira acima citado (“O projeto de nação do governo João Goulart: o plano trienal e as reformas de base (1961-1964)”), nos ajuda a entender as palavras de Jango em sua mensagem ao Congresso, de 1964.

Note o leitor que esta mensagem foi enviada ao Congresso apenas dois dias após o Comício da Central, em março de 1964, em que Jango resumira o seu programa de reformas de base (v. América do Sol Nº 6, “João Goulart – Discurso na Central do Brasil”).

Aqui, selecionamos alguns trechos deste mensagem. O leitor que quiser lê-la na íntegra poderá consultar a Biblioteca da Presidência da República: João Goulart, Mensagem ao Congresso, 1962.

A  MENSAGEM DE 1964

“Desejo (…) que esta Mensagem ao Poder Legislativo seja, por igual, uma conclamação a todos os brasileiros lúcidos e progressistas, para que, cada vez mais unidos e determinados, nos coloquemos à altura do privilégio, que a história nos reservou, de realizar a nobre tarefa da transformação de uma sociedade arcaica em uma nação moderna, verdadeiramente democrática e livre.

(…)

“Os contrastes mais agudos que a sociedade brasileira apresenta, na fase atual do seu desenvolvimento, são de natureza estrutural, e, em virtude deles, a imensa maioria da nossa população é sacrificada, quer no relativo à justa e equânime distribuição da renda nacional, quer no referente à sua participação na vida política do País e nas oportunidades de trabalho e de educação que o desenvolvimento a todos deve e pode oferecer. Por isso mesmo que estruturais, estas contradições só poderão ser resolvidas mediante reformas capazes de substituir as estruturas existentes por outras compatíveis com o progresso realizado e com a conquista dos novos níveis de desenvolvimento e bem-estar.

“A solução de tais problemas, que se avolumam e se agravam, exige de todos os brasileiros lúcidos persistência e confiança e, da parte dos poderes públicos, novos padrões de ação em harmonia com a rápida ascensão das aspirações populares.

“Consciente das distorções verificadas ao longo do nosso processo de transformação social e da necessidade imperiosa de reformas estruturais e institucionais, assumi a responsabilidade de comandar a luta pela renovação pacifica da sociedade brasileira, como encargo primeiro e responsabilidade mais alta da investidura com que me honrou a vontade dos meus concidadãos.

“Optei pelo combate aos privilégios e pela iniciativa das reformas, de base, por força das quais se realizará a substituição de estruturas e instituições inadequadas à tranquila continuidade do nosso progresso e à instauração de uma convivência democrática plena e efetiva.

(…)

“Como cidadão ou como Presidente da República, jamais concorrerei, por ação ou por omissão, para legitimar discriminações e injustiças, por meio da conservação de estruturas envelhecidas que desqualificam o trabalho e o convertem em instrumento de opressão e desigualdade.

“Entendo que ao Chefe do Governo de um país em desenvolvimento cumpre estimular a criação de meios e oportunidades para que o trabalho seja, precisamente, a arma pacífica da eliminação de privilégios e desníveis. É imperioso fazer dele a dimensão nova de uma sociedade que reformula o seu projeto de existência, para promover a libertação de classes sociais inferiorizadas pela situação que ocupam no processo geral da produção.

“Não é possível admitir-se continuem em vigor normas, padrões e valores que, em nosso meio, principalmente nas áreas rurais, perpetuam formas de relações de trabalho inspiradas nos resíduos de uma concepção aristocrática e feudal da vida e do mundo ou alicerçadas nas falsas premissas e nas hierarquizações injustas de um liberalismo econômico adverso aos encargos e às exigências do Estado Moderno.

(…)

“Ao formular os planos do meu Governo, bem como ao traduzi-los em atos, jamais deixei de atender ao compromisso, originário da minha formação política, de tudo fazer pela valorização e dignificação do trabalho contra todas as formas de exploração e de considerar sempre a ampliação do mercado de trabalho como um dos objetivos primaciais do poder público para que as ofertas de emprego pelo menos se aproximem do incremento demográfico.

O grande problema do nosso tempo não reside apenas na desigualdade entre países ricos e pobres, que tão flagrantemente caracteriza o cenário mundial, mas no fato de que o fosso entre uns e outros tende a aprofundar-se progressivamente, por força da maior velocidade de capitalização das nações industrializadas.

“Assim, se o desnível entre os dois mundos — industrializados e em vias de desenvolvimento — já é de si insuportável, tende a assumir proporções explosivas se não forem retificadas as condições atuais da economia internacional. Os países em desenvolvimento, como o Brasil, basicamente exportadores de produtos primários, não mais podem assistir impassíveis ao confirmado aviltamento dos preços de suas exportações, no processo residual de um sistema colonialista já ultrapassado e repelido.

“Essa constante deterioração das condições do comércio mundial, em prejuízo dos países em vias de desenvolvimento, não podia deixar de despertar a consciência universal para um esforço coletivo destinado a assegurar àqueles países melhores perspectivas de justa remuneração para o seu trabalho e possibilidade de aceleração de seu desenvolvimento econômico.

(…)

“A nação incapaz de repelir as tentativas de tutela que contra ela se armem, e destituída de energia bastante para impedir a alienação do produto do seu trabalho e das suas riquezas naturais, compromete irremediavelmente a sua própria segurança e submete-se a um processo de dominação, em que é sacrificada a liberdade de opção, que deve ser um dos seus apanágios.

(…)

“Se nos colocarmos todos à altura das nobres tradições de nossos maiores, que tiveram a grandeza de, em momentos históricos semelhantes ao que enfrentamos, conter o egoísmo dos privilegiados para atender aos imperativos do progresso nacional, a emancipação do País e a elevação do padrão de vida do nosso povo poderão, mais uma vez, ser alcançadas, sem o risco da convulsão social e, portanto, com a preservação da ordem, com a salvaguarda das garantias democráticas e com a fidelidade que todos devemos às tradições cristãs do povo brasileiro.

“No cumprimento desta missão de paz é que coloco diante dos nobres representantes do povo, para a sua alta apreciação, o corpo de princípios que se me afiguram como o caminho brasileiro do desenvolvimento pacifico e da maturidade da nossa democracia.

“Faço-o com inteira consciência de minhas responsabilidades e para que jamais se diga que o Presidente da República não definiu com suficiente clareza o seu pensamento e a sua interpretação dos anseios nacionais, deixando de contribuir, por sua omissão, para o equacionamento e a solução do grande problema nacional do nosso tempo.”

Esses princípios, enumerados por Jango, são as reformas de base que resumimos acima.

(…)

“… a meu juízo, esses princípios, traduzidos em atos, contribuirão decisivamente para libertar as energias nacionais juguladas pela estreiteza de uma estrutura econômica inatual, cuja perpetuação somente serve a grupos privilegiados e já é incapaz de abrir perspectivas de progresso a uma Nação de 80 milhões de habitantes, que cresce num ritmo acelerado.

“Tais preceitos, se acolhidos pelo Congresso Nacional na reformulação de nossa Carta Magna, haverão de emancipar o povo brasileiro das peias institucionais que o aviltam, pois o mantém dividido em dois grupos que se extremam pelo contraste: um, o reduzido núcleo dos privilegiados; outro, a imensa massa dos deserdados dos quais tudo se exige, sem assegurar-lhes sequer o calor da certeza de um futuro melhor.

Estou certo de que os nobres Parlamentares do Brasil, deste ano de 1964, guardam fidelidade às honrosas tradições dos nossos antepassados, que, em conjunturas semelhantes da vida nacional, como a Independência, a Abolição da Escravatura, a Proclamação da República e a Promulgação da Legislação Trabalhista, tiveram a sabedoria e a grandeza de renovar instituições básicas da Nação, que se haviam tornado obsoletas, assim salvaguardando o desenvolvimento pacífico do povo brasileiro.

“O desafio histórico repete-se outra vez. Agora, nossa geração é que está convocada para cumprir a alta missão de ampliar as estruturas sócio-econômicas e renovar as instituições jurídicas, a fim de preservar a paz da família brasileira e abrir à Nação novas perspectivas de progresso e de integração de milhões de patrícios nossos numa vida mais compatível com a dignidade humana.

“Brasília, 15 de março de 1964.

João Belchior Marques Goulart.”

 

A AGENDA DE 1963

A seguir nós reproduziremos um documento oficial.

Trata-se da agenda do presidente João Goulart do ano de 1963, o primeiro ano – e o último – em que ele governou com plenos poderes, após a abolição, pelo povo, no plebiscito de janeiro, do aborto parlamentarista.

Já publicáramos antes, em versão condensada, esta agenda (v. “João Goulart em 1963: a agenda de um presidente de verdade”).

Porém, a necessidade de resumi-la acabou por retirar dela uma parte do impacto que acomete qualquer homem honesto, ao ver a atividade, poderia se dizer “titânica”, de Jango, para que o Brasil realizasse plenamente seu destino – o de ser uma Nação.

Mas, deixemos essa apreciação ao leitor. Resta-nos dizer que nada da luta de Jango foi perdida. Graças a ela e a de outros companheiros, nosso país, agora devastado, poderá renascer – pois toda reconstrução equivale a um renascimento.

C.L.

 

Janeiro – 1963

Dia 5 – O Governo patrocina cursos especiais de aperfeiçoamento para dois mil mestres em vários pontos do país, com o objetivo de melhorar o rendimento do ensino médio.

Dia 7 – Aprovado o regulamento da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), entidade criada por lei delegada.

Dia 8 – A Petrobrás termina as obras de terraplenagem da Refinaria Alberto Pasqualini, em Porto Alegre.

Dia 11 – O Governo anuncia o Plano de Expansão da Fábrica Nacional de Motores, que permitirá a produção de maior número de caminhões e outros veículos.

O Ministério da Educação e Cultura assenta com a SUDENE as bases de um programa de erradicação do analfabetismo no Nordeste. Novas técnicas serão empregadas, valendo-se de recursos audiovisuais.

Dia 14 – O Governo toma a deliberação de eliminar os subsídios aos produtos derivados do petróleo.

Dia 15 – O Governo aprova uma verba de Cr$ 7,4 bilhões para o Fundo de Assistência Hospitalar. O objetivo: obras assistenciais no interior do País, principalmente no Nordeste.

Dia 16 – Concluem-se os estudos para a constituição do Conselho de Desenvolvimento do Leste (CONLESTE), proposto pelo Governador do Espírito Santo ao Governo Federal.

O Presidente João Goulart determina ao Conselho de Desenvolvimento estudos para a reavaliação dos ativos das sociedades de economia mista.

Dia 24 – O Presidente João Goulart dá posse ao seu primeiro Ministério, no regime presidencialista, em vista do resultado do referendo de 6 de janeiro.

Dia 28 – O Presidente da República determina à SUNAB uma série de medidas para conter a alta do custo de vida.

O Presidente João Goulart assina decreto fixando a política de preços do Governo Federal, no âmbito dos gêneros alimentícios.

Dia 30 – Decreto firmado pelo Presidente da República determina a criação de um Grupo de Trabalho para estudar medidas em relação à indústria químico-farmacêutica.

Dia 31 – É firmado acordo de colaboração entre a Petrobrás e a Petróleo Mexicano (PEMEX), visando à instituição de um sistema de crédito mútuo para a troca de produtos petrolíferos, incluindo borracha sintética.

Fevereiro – 1963

Dia 4 – Trecho de 233,383 km de linhas, no Tronco Principal Sul, é entregue pelo DNER à Rede Ferroviária Federal para tráfego das composições da Rede de Viação Paraná – Santa Catarina.

Dia 5 – O Grupo Executivo de Ajuda à Baixada da Guanabara inicia os trabalhos de campo, visando à organização da economia rural e à reativação dos serviços públicos federais, na região.

Dia 6 – O Presidente João Goulart sanciona, com vetos, a lei do Congresso Nacional que estabelece medidas de amparo à Indústria de Transporte Aéreo.

A Petrobrás inicia, no Município de Betim, próximo a Belo Horizonte, a construção da Refinaria Ministro Gabriel Passos.

Dia 7 – O Presidente da República inaugura novas instalações destinadas a beneficiar a exportação de minério de ferro, extraído pela Companhia Vale do Rio Doce, do Pico do Que, em Itabira, Minas Gerais.

O Presidente da República determina a instalação da Rede de Integração Nacional, cujo plano compreende a cobertura aérea de mais de 400 cidades do interior, numa área de 360 mil km.

Dia 8 – Instalado pelo Presidente da República o Grupo de Trabalho sobre Abastecimento e Preços.

O Presidente da República cria o Grupo de Trabalho no desenvolvimento e da

Pecuária.

Dia 11 – O Presidente João Goulart assina decreto criando Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas tendentes a ampliar o mercado de capitais e a estabelecer o disciplinamento das operações dos estabelecimentos de crédito do Governo.

Dia 12 – O Ministério da Viação inaugura cinco novas agências do Departamento dos Correios e Telégrafos, em Brasília.

Dia 15 – O Presidente da República sanciona lei do Congresso que reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional.

Dia 19 – Regulamentada a lei do Congresso que dispõe sobre a instalação do Departamento dos Correios e Telégrafos em Brasília.

Dia 23 – O Ministério da Aeronáutica firma convênio com as Centrais Elétricas de Urubupungá S.A., para execução das obras de construção e pavimentação das pistas de pouso do Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso, no valor de Cr$ 40 milhões.

Dia 28 – Instala-se no Ministério da Fazenda, o Grupo Interministerial de Trabalho para estudar e propor medidas de fomento do comércio do Brasil com novos mercados, especialmente na América Latina, na África e na Ásia.

Março – 1963

Dia 4 – O Presidente João Goulart sanciona, com vetos, a lei do Congresso Nacional que dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.

Apresentados ao Presidente da República os projetos referentes à Implantação de um sistema nacional de planejamento, com vista a articular os estudos e trabalhos de planejamento em todos os Ministérios e demais órgãos da administração federal.

Dia 5 – Criado Grupo de Trabalho com a finalidade de propor medidas imediatas para o desenvolvimento da pesca no País.

Dia 7 – Com a instalação do Grupo de Trabalho encarregado de estudar a estrutura e o funcionamento do Ministério da Agricultura, começam efetivamente, os trabalhos para a Reforma Administrativa.

Dia 8 – Entregue ao Ministério da Justiça o anteprojeto do Código de Processo de Trabalho, elaborado pelo Professor Mozart Victor Russomano.

O Presidente João Goulart preside ao lançamento da pedra fundamental do Quartel do Corpo de Fuzileiros Navais, na Área Almirante Visconde de Inhaúma, em Brasília. Na mesma ocasião, inaugura núcleo residencial para o pessoal da Marinha, no Distrito Federal.

Dia 11 – O Presidente da República aprova o Regulamento Geral de Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras.

Dia 12 – A carteira de Crédito Agrícola do Banco do Brasil conclui entendimentos com a Rede Federal de Armazéns Ferroviários no sentido de utilizar depósitos dessa entidade para armazenar mais de um milhão de sacos de milho produzido nos Estados do Paraná e de São Paulo.

Atendendo a apelo do Presidente João Goulart, a indústria automobilística resolve congelar por 90 dias os preços dos veículos de fabricação nacional.

Dia 14 – Instala-se no Ministério da Agricultura o Conselho do Fundo Federal Agropecuário.

A Assessoria Técnica da Presidência da República entrega ao Presidente João Goulart o anteprojeto de Lei de Reforma Agrária.

Dia 15 – O Presidente da República expõe a situação do País, em mensagem ao Congresso Nacional, na abertura da sessão legislativa de 1963.

O Presidente determina novas providências com relação à estocagem, transporte e abastecimento de milho e arroz, com a finalidade de prover às necessidades desses cereais nos grandes centros urbanos, durante a entressafra.

Dia 19 – Instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a criação da Rede Nacional de Oleodutos, a ser constituída com capitais da Petrobrás, da Rede Ferroviária Federal e de outros órgãos.

O Presidente João Goulart determina à SUNAB providências urgentes para o fornecimento de sementes, instrumentos de trabalho manual e inseticidas aos lavradores do Nordeste.

Dia 20 – O Presidente da República envia ao Congresso Nacional o anteprojeto de Lei de Reforma Agrária.

Dia 27 – É aprovado pelo Presidente João Goulart o plano de financiamento para a construção de casa própria para oficiais e sargentos da Aeronáutica, através das Caixas Econômicas Federais.

Dia 28 – O Presidente da República determina providências para o total aproveitamento da safra de milho de 1963, estimada em cerca de 75 milhões de sacos.

Abril – 1963

Dia 2 – O Presidente da República visita o Rio Grande do Norte. Em Angicos, preside ao encerramento da primeira experiência-piloto de alfabetização efetuada à base do método Paulo Freire, constante do curso com duração de quarenta e cinco dias. Em Mossoró, o Presidente João Goulart inaugura o Aeroporto Dix-Sept Rosado.

Dia 3 – O Governo patrocina, na Guanabara, a Primeira Conferência Nacional de Currículo, organizada pela Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura.

Em Santa Cruz, no interior potiguar, o Chefe do Governo inaugura os serviços de distribuição de energia de Paulo Afonso.

O Chefe do Governo encaminha ao Congresso Nacional mensagem acompanhada de anteprojeto de lei definindo o crime de sonegação fiscal.

Dia 4 – O Presidente João Goulart inaugura, em Marília (São Paulo), um conjunto residencial, que recebeu seu nome, da Fundação da Casa Popular. Na Prefeitura, pouco depois, concede audiência a sessenta prefeitos paulistas.

Dia 5 – Em Mococa, o Presidente da República inaugura o mercado municipal, a agência da Caixa Econômica Federal e o Museu Histórico Marquês de Três Rios.

Dia 6 – O Presidente da República envia mensagem ao Congresso Nacional propondo alterações no anteprojeto de lei sobre a reforma bancária.

Dia 8 – O Presidente João Goulart assina decreto regulamentando a lei 4.069/62, que estabelece abono a servidores civis em casos de aposentadoria.

O Chefe do Governo aprova exposição de motivos do Ministério da Indústria e do Comércio sobre a nova política açucareira.

Dia 9 – O Presidente João Goulart aprova as negociações feitas com o México, para a venda de navios cargueiros.

Dia 10 – O Presidente da República preside, em Belo Horizonte, à inauguração do terceiro alto-forno da Manesmann, reafirmando a disposição de lutar contra a inflação e incrementar o desenvolvimento

Dia 16 – É enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional mensagem propondo o aumento do funcionalismo civil e militar.

Dia 18 – O Presidente João Goulart dirige proclamação ao povo por motivo do início da Semana da Educação.

Dia 19 – É firmado, no Itamarati, novo acordo comercial Brasil-URSS.

Dia 20 – O Presidente da República envia mensagem de congratulações ao papa João XXIII pelo lançamento da encíclica Pacem in Terris.

O Governo inicia a duplicação da pista da Rodovia Presidente Dutra.

Dia 21 – O Governo celebra o terceiro aniversário da mudança da Capital para Brasília.

Dia 22 – O Brasil propõe, em Lima, uma tese anticolonialista, na reunião de ALALC.

Segue para o Chile o Presidente João Goulart. Pouco antes de viajar, o Chefe do Governo assina o plano de melhoramentos do Núcleo Bandeirante de Brasília

Dia 23 – Em Santiago, o Presidente Goulart afirma que “Brasil e Chile estão perfeitamente conscientes do desafio imposto pela hora presente”.

Dia 25 – O Chefe do Governo do Brasil visita o Uruguai, onde é recebido calorosamente pelo povo e pelo Governo. Na sede da ALALC, o Presidente Goulart reafirma sua fé na integração econômica e social da América Latina, que, dispersa, não poderá fazer valer suas justas reivindicações.

Dia 27 – O Governo Federal enceta, em Volta Redonda, projeto de erradicação do analfabetismo, com a colaboração da iniciativa privada.

Dia 29 – O Presidente da República sanciona, com vetos, a Lei que institui o novo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Maio – 1963

Dia 2 – A Petrobrás assina com a Pemex acordo para intercâmbio técnico, de pessoal e comercial.

Dia 3 – O Ministério da Saúde doa 700 mil doses de vacina Sabin ao Governo do Rio Grande do Sul.

Assinado contrato, no Recife, no valor de 12 milhões e 990 mil dólares, pelo qual o BID cooperará no financiamento da expansão e melhoria do sistema de abastecimento de água do Recife, Maceió, Natal, Teresina, São Luís e Campina Grande.

Dia 4 – Com o fim de procurar solução para o problema moradia, no País, o IPASJE promove um simpósio.

Dia 16 – O BNDE assina contrato com a Central Elétrica Furnas, no montante de Cr$ 2 bilhões, para a ligação dos sistemas daquela empresa e da São Light.

Dia 17 – Reúne o Presidente da República o Ministério, para exame da situação econômico-financeira.

Dia 18 – Cria o Chefe da Nação um Grupo de Trabalho encarregado de oferecer sugestões para dinamização das exportações de produtos manufaturados.

O Presidente da República assina decretos aprovando a regulamentação da Lei n.° 4137, que dispõe sobre a repressão ao abuso do poder econômico.

Dia 20 – É aprovada, por decreto do Presidente João Goulart, a regulamentação da lei 4117, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Dia 22 – Aprova o Presidente da República o Plano de Crédito Rural para o triênio de 1963/65 e assina decreto criando o Grupo de Coordenação do Crédito Rural.

A Petrobrás firma contrato com empresa particular, no valor de 684 mil dólares, para construção de uma Unidade de Butadieno, no Conjunto Petroquímico Presidente Vargas, em Duque de Caxias.

Dia 28 – É aprovado pelo Chefe da Nação plano para aproveitamento dos excedentes nas escolas superiores mantidas pelas Universidades Federais e pelas escolas federalizadas.

O Gabinete Civil da Presidência da República distribui nota esclarecedora sobre as negociações para nacionalização das empresas estrangeiras que exploram serviços públicos, acentuando que o assunto está sendo tratado com a necessária cautela e que antes de qualquer conclusão será dado pleno conhecimento ao Congresso e ao povo.

Dia 30 – É assinado convênio entre o Ministério da Saúde e o Governo do Maranhão para execução de um programa de saneamento naquele Estado.

Inaugura o Presidente da República o asfaltamento e retificação da estrada Rio-Bahia, em solenidade realizada no quilômetro 999.

O Ministério da Agricultura e a Agência Internacional de Desenvolvimento firmam acordo, no montante de 2 milhões e meio de dólares, para o desenvolvimento da agropecuária no País.

Dia 31 – Em viagem à Bahia, o Presidente João Goulart visita Vitória da Conquista e, em Salvador, assina processo de financiamento da construção de instalações para a bomba de cobalto do Hospital do Câncer daquela Capital.

Junho – 1963

Dia 3 – O Presidente da República deplora, em mensagem ao povo brasileiro, a morte do Papa João XXIII, decretando luto oficial por cinco dias.

Criada a Seção brasileira do Grupo Misto Brasil-Chile, de complementação das indústrias automotrizes.

Dia 4 – Lançada a Campanha Nacional contra o Câncer.

Dia 5 – O Conselho Nacional do Petróleo fixa normas para a importação e distribuição do petróleo e seus derivados.

Dia 7 – Enviado ao Congresso Nacional anteprojeto de lei sistematizando as ações dos órgãos financiadores com relação ao crédito rural.

Dia 9 – É criada, no Ministério da Indústria e do Comércio, a Comissão Executiva de Importação de Produtos Siderúrgicos.

Dia 11 – Cria-se Grupo de Trabalho para propor medidas visando desenvolver a indústria de fertilizantes e corretivos.

Dia 12 – O Presidente da República determina à SUNAB, com prazo de 20 dias, ação imediata para solucionar os problemas de abastecimento e preços dos gêneros alimentícios.

Dia 18 – É determinada a liberação de verba para aplicação do plano de fomento agropecuário na Baixada da Guanabara.

Dia 24 – A Petrobrás autoriza pagamento à Bahia de Cr$ 22 milhões, correspondentes a 4 % do valor dos materiais extraídos de seu solo.

Dia 25 – Os ministros militares recebem recomendação para colaborarem com a Petrobrás na recuperação do seu equipamento industrial.

Dia 26 – Tratados os pormenores finais para instalação da Usina Siderúrgica de Santa Catarina.

Dia 27 – O Presidente João Goulart sanciona a segunda parte do Plano Diretor da SUDENE.

Julho – 1963

Dia 1 – Dentro do plano de obras do Governo Federal, o DNER assina contratos para construção de 202 km de rodovias, no trecho Porto Velho-Abunã (BR 29), envolvendo o montante de Cr$ 1 bilhão e 500 milhões.

Em Roma, o Presidente João Goulart comparece às cerimônias da coroação do Papa Paulo VI, sendo recebido em audiência especial por Sua Santidade.

Após visitar o túmulo do Papa João XXIII, avista-se com o Presidente John F.

Kennedy, dos Estados Unidos.

Dia 7 – O Presidente da República assina decreto, determinando que a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil elabore, no prazo de 60 dias, projeto de instruções que obriguem os tomadores de financiamentos destinados à monocultura ou a explorações pecuárias a cultivarem produtos básicos de subsistência.

Os Ministros da Viação e do Trabalho, cumprindo determinação do chefe de governo, vão à cidade de Santos e conseguem diminuir consideravelmente o congestionamento verificado na descarga de navios ocorrido naquele porto.

Dia 16 – Em reunião ministerial, o Presidente João Goulart faz pormenorizada exposição, demonstrando a necessidade de fazer-se, imediatamente, a reforma agrária no país.

Dia 24 – O Presidente João Goulart examina com o Presidente da Companhia Vale do Rio Doce as possibilidades de trocas de minério de ferro do Brasil pelo petróleo do Saara, mediante uma operação vinculada com a França.

Dia 27 – O Presidente da República envia mensagens ao Presidente John Kennedy, dos Estados Unidos, e aos Primeiros-Ministros Nikita Krutchev e Macmillan, da União Soviética e da Inglaterra, congratulando-se com as conclusões a que chegaram aquelas altas personalidades, quanto às experiências nucleares na atmosfera. Assegura o Presidente João Goulart que a diplomacia brasileira continuará a trabalhar pela paz e pelo entendimento entre

as nações.

Dia 29 – A cidade do Recife recebe a visita do Presidente da República. O Presidente João Goulart, falando em praça pública, salienta o interesse do governo na implantação de reformas de base na estrutura econômica e social do País, dando-se absoluta prioridade a uma nova lei que discipline o uso da terra.

O Presidente da República autoriza, na capital pernambucana, a liberação da verba de Cr$ 20 bilhões destinada a obras de eletrificação, rodovias, abastecimento de água, perfuração de poços etc.

Dia 30 – O Presidente da República comparece ao Engenho Tiriri, no Município do Cabo, Pernambuco, a fim de presenciar a transferência daquela propriedade para um grupo de agricultores reunidos em cooperativa.

Em reunião ministerial, no Recife, o Presidente João Goulart anuncia o propósito do seu governo de tomar as primeiras iniciativas destinadas a aproveitar a energia hidrelétrica de Sete Quedas, de onde será possível retirar 10 milhões de kW.

Agosto – 1963

Dia 1 – Chegam do Japão 5.852 toneladas de tubos de aço para o oleoduto Rio-Belo Horizonte, projetado pela Petrobrás no atual governo.

Aprovado pelo Presidente da República o plano de expansão da Usina Siderúrgica de Volta Redonda, que da atual produção de 1.200.000 toneladas passará a tirar de seus fornos 3.500.000 toneladas de aço por ano.

Dia 2 – Chega à Guanabara o Petrobrás-Sudoeste, última unidade da série de 3 navios-tanques encomendados ao Japão para a Fronape.

Dia 3 – Em reunião em Uruaçu, o Presidente João Goulart determina providências imediatas para a melhoria da produção e distribuição de gêneros de primeira necessidade.

Dia 6 – Inaugurada pelo Chefe do Governo, em Bom Jesus da Lapa, Bahia, a Usina Presidente João Goulart, que virá contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado, fornecendo energia elétrica a cinco cidades.

Dia 14 – Em solenidade realizada no pier da Praça Mauá, o Chefe do Governo incorpora à frota da Fronape o navio-tanque João Goulart, com deslocamento de 21.858 toneladas brutas.

O Presidente da República trata com parlamentares mato-grossenses da construção de uma rede de frigoríficos no grande Estado do Oeste, especialmente de um frigorífico em Corumbá, destinado à exportação.

Dia 16 – Lançado ao mar, em Mocanguê, o navio cargueiro Barão do Amazonas, de 6 mil toneladas, ali construído para o Lóide Brasileiro.

Dia 23 – Presidida pelo Chefe da Nação a cerimônia de lançamento da pedra fundamental do Instituto de Engenharia Nuclear, no qual será instalado o primeiro reator atômico de fabricação nacional.

Em reunião realizada no Ministério da Indústria e Comércio, é prevista a inversão em obras do Governo, no triênio 63/65, de verbas num montante de Cr$ 100 bilhões.

Dia 26 – Em apoio ao programa desenvolvimentista do Governo, o BNDE concede financiamento a uma siderúrgica em Paracambi, Estado do Rio, para aumento de sua produção de perfis leves de aço.

Dia 29 – Recebendo em audiência o Governador da Bahia, o Presidente João Goulart libera verbas para obras naquele Estado, e promete, também, envidar esforços para que a Siderúrgica da Bahia entre em funcionamento ainda sob seu governo.

Setembro – 1963

Dia 3 – Entregue ao Ministro da Justiça anteprojeto de lei criando a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, em substituição ao Serviço de Assistência a Menores (SAM).

Telegrama circular do Ministro da Justiça aos governadores dos Estados e Territórios, transmitindo-lhes teor do decreto baixado pelo Governo Federal, de suspensão das atividades do IBAD e ADEF [N.HP: O IBAD e a ADEF eram fachadas da CIA para operações de suborno e financiamento ilegal de candidatos nas eleições brasileiras].

O Presidente João Goulart assina decreto estabelecendo os preços mínimos do arroz, feijão e milho, a serem pagos ao produtor.

Dia 4 – O Presidente da República assina decretos criando o Conselho do Comércio Exterior e instituindo o Ministério Extraordinário para os assuntos relacionados com o comércio exportador.

Dia 5 – O Ministro da Indústria e Comércio propõe ao Presidente da República a criação do Grupo Executivo da Indústria de Fertilizantes e Corretivos do Solo.

O Presidente João Goulart assina decreto declarando de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, as Fazendas da Pedra e Santa Clara, no Estado da Guanabara.

Dia 6 – O Presidente João Goulart determina, entre outras providências, que o Ministro da Fazenda, através do Banco do Brasil, coloque à disposição do Governo do Paraná o auxilio de Cr$ 1 bilhão [N.HP: O grande incêndio florestal do Paraná começara em meados de agosto: 2 milhões de hectares, em 128 municípios, foram, literalmente, torrados, com milhares de desabrigados e milhões de árvores queimadas.]

Dia 7 – O Presidente determina medidas em favor do desenvolvimento dos estudos de Física no País, liberando verbas para várias instituições científicas.

Dia 9 – Acompanhado de quase todo o seu Ministério, o Presidente João Goulart chega ao Paraná, a fim de se certificar das providências por ele determinadas no sentido de amparar aquele Estado, vítima de uma verdadeira catástrofe, com os incêndios irrompidos em extensa área do seu território. Nessa ocasião, o Presidente assina vários atos, dispondo sobre concessão de empréstimos de emergência ao Governo estadual e outras providências de amparo às populações atingidas.

Dia 10 – O Presidente da República assina decreto pelo qual os medicamentos produzidos e comercializados no Brasil passam a ser controlados pelo Grupo Executivo da Indústria Químico-Farmacêutica (GEIFAR).

Assinado, em Brasília, na sede da Comissão Coordenadora da Aliança para o Progresso, entre o Brasil e os Estados Unidos, o convênio para concessão de empréstimo destinado à construção da Termelétrica de Santa Cruz, na Guanabara.

Dia 11 – o Presidente da República inaugura o trecho da BR-12, que liga Porto Alegre a Pelotas, declarando que o atual Governo vai dobrar a extensão de estradas asfaltadas no Brasil, até 1965.

Dia 12 – Comunicado dos Ministros da Justiça e das três pastas militares, informando sobre a eclosão de um movimento de caráter subversivo na Capital da República, prontamente debelado, bem como da Secretaria de Imprensa da Presidência da República, informando reinar absoluta tranquilidade, com todos os serviços públicos restabelecidos e mantida a ordem. O Ministro da Justiça expediu outro comunicado, informando que o Presidente João Goulart se achava em Porto Alegre [N.HP: Trata-se da revolta dos sargentos, liderada por Antônio Prestes de Paula, presidente do clube de suboficiais, contra a proibição de “sargentos, suboficiais e cabos” concorrerem às eleições, um duvidoso – porque pouco claro – dispositivo da Constituição de 1946, que fora confirmado pelo STF no dia anterior à revolta.].

O Presidente João Goulart inaugura a ampliação da Usina Termelétrica de Charqueadas, no Rio Grande do Sul, bem como o refeitório da Refinaria Alberto Pasqualini, dizendo que esta grande obra estará concluída em 1965.

Dia 16 – Afirmando que o Núcleo Agrícola de Dourados, Mato Grosso, é um exemplo da capacidade de trabalho de um povo valoroso e uma resposta aos que combatem a Reforma Agrária, o Presidente João Goulart faz entrega, aos colonos já instalados naquela próspera região, de dois mil títulos de propriedade.

Dia 19 – O Presidente João Goulart debate com o Marechal Tito importantes problemas de interesse para o Brasil e para a Iugoslávia. Em reunião havida no Palácio do Planalto, o Presidente João Goulart declara que “a luta pela emancipação econômica do povo brasileiro, no plano interno, deve ter como contrapartida, no plano externo, uma política internacional de ampla cooperação”.

Dia 20 – Os Presidentes João Goulart e Josip Broz Tito assinam Declaração Conjunta e Protocolo sobre conversações econômicas, em ato solene realizado no Palácio do Planalto.

Dia 26 – O Presidente da República recebe do Ministro da Fazenda, durante despacho no Palácio das Laranjeiras, a comunicação de que o Fundo Monetário Internacional atendeu prontamente à solicitação brasileira para prorrogação do vencimento de US$ 28,5 milhões, até maio de 1965.

Dia 27 – O Presidente João Goulart visita a Fábrica Nacional de Motores, inaugurando nova linha de usinagem de peças dos caminhões e ônibus FNM-D-11000 e de automóveis JK.

O Brasil paga parte do débito de US$ 25,5 milhões ao Tesouro norte-americano.

O Presidente da República determina combate intensivo ao contrabando e aos sonegadores de impostos.

Outubro – 1963

Dia 1 – O Presidente João Goulart comanda a operação de desvio do rio Paraíba, a fim de propiciar a construção da Barragem do Funil, que garantirá uma capacidade hidrelétrica de 210 kW.

O Presidente João Goulart sanciona a lei que institui o salário-família do trabalhador.

Dia 4 – O Governo solicita ao Congresso Nacional o estado de sítio.

Dia 7 – O Governo já não precisa de estado de sítio, em face das informações dos Ministros militares e da Justiça. Mensagem neste sentido é enviada ao Congresso pelo Chefe do Executivo.

O Presidente da República firma decreto criando a equipe de coordenação do plano de melhoramento do gado leiteiro.

Dia 9 – O Chefe do Governo anuncia a venda dos apartamentos de Brasília a seus ocupantes, criando-se, com os recursos dela oriundos, um Fundo Especial de Investimentos Imobiliários.

Dia 10 – O Presidente do IBC [Instituto Brasileiro do Café] comunica ao Chefe do Governo que o Brasil exportou toda a sua cota anual de 1963.

Dia 14 – O Ministério da Fazenda anuncia o pagamento do funcionalismo federal por novo sistema: cheque nominal, cruzado, emitido contra a conta “Tesouro Nacional – Despesa da União”.

Dia 15 – Governadores de treze Estados reúnem-se com o Presidente João Goulart, na Guanabara, a fim de expor os principais problemas que enfrentam em suas áreas administrativas.

Dia 16 – 0 Ministério das Minas e Energia anuncia que o Governo Federal aplicará 12 bilhões de cruzeiros em obras de ampliação do programa de energia elétrica.

Falando na cerimônia de assinatura do convênio entre a SUPRA e o Estado do Rio de Janeiro, o Chefe do Governo afirmou: “Em matéria de reforma agrária o objetivo do Governo é dar e não tomar”.

Dia 23 – É instalada em Brasília a Reunião de Coordenação do Planejamento Nacional, falando o Presidente João Goulart sobre a importância da Iniciativa.

O Presidente da República inaugura o Segundo Encontro dos Membros dos Conselhos dos Institutos de Previdência Social.

Dia 24 – A Eletrobrás inicia a liberação de Cr$ 2,8 bilhões para a CNESF, Furnas, CNEVAP, CEMIG e Charqueadas.

O Presidente da República assina decreto determinando o levantamento dos estoques de trigo no País.

Dia 29 – A SUMOC, pela Instrução n.° 256, altera disposições sobre a importação de mercadorias especiais e a transferência de lucros.

Dia 31 – O Presidente João Goulart inaugura, em Vitória, a Companhia Ferro e Aço. Na ocasião, afirmou que “em pouco mais de um ano estará duplicada a produção brasileira de aço”.

Novembro – 1963

Dia 1 – O Presidente da República aprova a transferência de recursos, no montante de Cr$ 650 milhões, para o Fundo Federal Agropecuário.

Dia 4 – Revela a Petrobrás haver concluído 162 poços em todo o País, de janeiro a setembro.

Dia 5 – O Chefe da Nação inspeciona as obras de duplicação da rodovia Rio-São Paulo.

Dia 6 – A Companhia Hidrelétrica do Vale da Paraíba firma contratos com empresas especializadas para construção da Usina Termelétrica de Santa Cruz, que suplementará o sistema da Guanabara e atenderá a região deficitária compreendida entre Santa Cruz e Mangaratiba.

A Fábrica Nacional de Motores ultima negociações para a venda de caminhões e ônibus ao Uruguai e à Argentina.

Dia 7 – O Presidente da República assina decreto constituindo a Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM) e a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL).

Em Brasília, o Presidente João Goulart preside solenidade de entrega de implementos agrícolas, sementes e arame farpado aos agricultores do cinturão-verde da Capital Federal.

Autoriza o Presidente João Goulart seja aplicada a verba correspondente à diferença dos derivados de petróleo na construção de vias de acesso à futura Usina de Sete Quedas e na ampliação da Usina Hidrelétrica de Guairá, entre outras obras.

Dia 8 – Sanciona o Presidente da República lei que institui abono especial, em caráter permanente, para os aposentados dos Institutos de Previdência.

Dia 11 – O Governo Federal vai dar início à construção da BR-11, que ligará Salvador a Fortaleza, interligando as capitais de sete Estados.

Em São Paulo o Presidente João Goulart inaugura a reunião, em nível ministerial, do Conselho Interamericano Econômico e Social.

O Chefe da Nação autoriza a concessão de aval, pelo Tesouro Nacional, para um empréstimo do BID às Centrais Elétricas de Urubupungá, no valor de 13 milhões de dólares.

Libera o Ministério da Fazenda nove e meio bilhões de cruzeiros para obras essenciais ao desenvolvimento, por conta do empréstimo compulsório.

Dia 12 – O Plano Nacional de Telecomunicações- é aprovado pelo Presidente da República, que assina decreto de regulamentação do Fundo Nacional de Telecomunicações.

Dia 14 – Aprova o Chefe do Governo plano do Ministério da Educação para alfabetização de 3 milhões e 150 mil brasileiros adultos, em 1964.

É instalado pelo Presidente da República o Grupo Executivo da Indústria Farmacêutica.

Dia 18 – Providências são determinadas ao Ministério da Educação e Cultura, pelo Presidente da República, visando a acelerar o processo educacional no País.

O Presidente João Goulart autoriza o Ministério da Viação a aproveitar, no quadro de funcionários do DCT, cerca de 2 mil ex-combatentes.

Dia 19 – São entregues ao Chefe da Nação os trabalhos sobre a Reforma Administrativa da União.

Dia 20 – Sancionada pelo Presidente João Goulart a lei que cria o Instituto de Previdência dos Congressistas.

Determina o Presidente da República sejam construídas 7.025 novas residências em Brasília, no prazo de dois anos.

Dia 21 – O Chefe do Governo preside à constituição da Imobiliária Volta Redonda, empresa subsidiária da Companhia Siderúrgica Nacional, com a finalidade de construir casas para os trabalhadores. Ainda em Volta Redonda, o Presidente da República inaugura o canteiro de obras de mais um conjunto residencial de 528 apartamentos, as instalações da Companhia Brasileira de Projetos Industriais e o Laboratório Metrológico da Escola Técnica Pandiá Calógeras.

Em decreto assinado no Ministério da Indústria e do Comércio, o Presidente João Goulart regula o nosso regime métrico.

Dia 22 – Entregue ao Lóide Brasileiro o cargueiro Pereira Carneiro, construído nos estaleiros Verolme e a ser utilizado nas linhas internacionais.

O Presidente João Goulart lamenta, em nome do povo brasileiro, o trágico desaparecimento do Presidente John F. Kennedy, e decreta luto oficial por três dias.

Dia 25 – O Ministro da Viação e Obras Públicas determina a inclusão, no seu plano prioritário de obras, da instalação, no rio São Francisco, do sistema ferry-boat, que interligará a Rede Ferroviária do Nordeste e a Viação Férrea Leste-Brasileiro.

Dia 26 – O Ministro das Minas e Energia determina providências para que seja acelerado o tombamento físico e contábil das empresas estrangeiras concessionárias de energia elétrica, de modo a possibilitar ao Governo, conhecer o preço justo daquelas empresas. Retoma as negociações com o grupo da AMFORP.

O Presidente João Goulart assina decreto instituindo o Programa Nacional de Alfabetização. Por outros atos, cria as escolas primárias de fronteira, autoriza a criação de escolas técnicas de hotelaria, aprova o Programa Intensivo de Preparação de Mão-de-obra Industrial e institui o programa de expansão do ensino tecnológico.

Em mensagem, o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o anteprojeto do Código de Contabilidade da União.

Dia 27 – A Eletrobrás libera Cr$ 760 milhões para a construção da Usina de Boa Esperança, no Piauí.

Sob a presidência do Chefe do Governo, é assinado convênio entre o Governo de Pernambuco e a SUPRA, no valor de cem milhões, destinados à assistência técnica a trabalhadores rurais daquele Estado.

Dia 28 – O Presidente João Goulart assina a regulamentação da lei que concede salário-família aos trabalhadores e ato criando o Serviço de Reabilitação Profissional.

No subúrbio de Engenho de Dentro, na Guanabara, o Presidente da República observa o andamento das obras de construção do Conjunto Residencial Presidente Vargas, destinado a ferroviários da Central do Brasil.

Dezembro – 1963

Dia 2 – A União e a SPVEA concedem um aval de 5.800 mil dólares à Companhia Força e Luz do Pará, para aquisição de uma termelétrica que permitirá elevar de 30 mil para 80 mil kW a capacidade geradora de Belém.

O Ministro das Minas e Energia inaugura, em Vitória, novas instalações do cais de Atalaia.

O Ministro das Relações Exteriores instala, no Itamarati, a I Reunião de Coordenação do Serviço de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil.

Dia 4 – O Presidente João Goulart envia ao Vaticano, como embaixador especial, o Sr. Danton Jobim, que é portador de uma carta em que o Chefe do Governo, em nome da Nação Brasileira, pede a Sua Santidade a beatificação e canonização de Anchieta.

O Presidente da República envia ao Congresso o projeto de lei que institui no país o regime de escala móvel de salários.

Dia 7 – Na pasta de Minas e Energia, o Presidente João Goulart assina decreto determinando àquele Ministério que, no prazo de 90 dias, lhe sejam encaminhados os decretos de nulidade ou caducidade das autorizações de pesquisas e lavras que não estejam sendo exploradas em exata observância das determinações do Código de Minas e da Legislação subsequente.

Dia 8 – Agradecendo o título de Cidadão de São João del Rei, que lhe foi entregue por ocasião das comemorações de 250.° aniversário da cidade, o Presidente João Goulart volta a reafirmar a necessidade das reformas, dizendo que “a verdadeira paz social não se consegue com palavras, mas com bem-estar para todos”.

Dia 14 – O Presidente João Goulart preside, em Itaguaí, no Estado do Rio, à entrega de dois mil títulos de propriedade de terra a lavradores fluminenses.

Dia 18 – O Presidente João Goulart preside, em São Paulo, à inauguração da usina da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), projetada, em sua primeira etapa, para uma produção de 800 mil toneladas de lingotes de aço por ano.

Dia 21 – O Presidente João Goulart inaugura o novo serviço de abastecimento de água de Teresina e, em Natal, aciona a chave que liga aquela cidade ao sistema elétrico de Paulo Afonso.

Dia 23 – Na pasta da Justiça, o Presidente João Goulart assina decreto segundo o qual a União celebrará com os Estados acordos destinados a suplementar o pagamento dos membros da magistratura e do ministério público. Com a medida fica assegurada aos desembargadores dos tribunais de justiça e aos procuradores gerais da Justiça a mesma remuneração atribuída aos membros do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região.

Em decreto na pasta de Minas e Energia, o Presidente João Goulart estabelece o monopólio das importações de petróleo, que passarão a ser feitas através da Petrobrás, sob a supervisão do CNP.

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