O significado do ataque à Previdência

Carlos Lopes

O ataque à Previdência de Meirelles e Temer é pervertido não apenas nos dados e números mentirosos, citados por esse governo, afogado nas negociatas, no suborno, no roubo e nas conspirações (há mais de uma) detectadas pela Operação Lava Jato e derivadas.

O mais pervertido, especialmente, é a suposta discussão que essa canalha pretende impor: como se o problema a ser resolvido fosse algum excessivo gasto com aposentadorias e outros itens da Previdência Social.

Pelo contrário, o problema do país, quanto à Previdência, é garantir que todo brasileiro que trabalha – ou tenha trabalhado – tenha uma aposentadoria decente e uma proteção social adequada. É necessário relembrar, aqui, que 37,7% dos que compõem a força de trabalho no Brasil não têm qualquer direito previdenciário, muito menos aposentadoria. Não têm, aliás, qualquer relação com algum mecanismo ou entidade previdenciária, seja de que tipo for.

Além do aspecto legal – os direitos previdenciários estão na Constituição, em seu artigo 6º, como direitos fundamentais de todos os brasileiros – trata-se de uma necessidade do país, inclusive para o seu crescimento econômico. Para exemplificar, um dos motivos (e um dos mais importantes) para o achatamento do mercado interno – e, portanto, para a estagnação econômica – é, exatamente, o baixo valor das aposentadorias, pois o consumo, em 88% dos municípios brasileiros, é determinado, essencialmente, pelo que recebem os aposentados (cf. ONU/PNUD, Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, cit. in “Previdência: reformar para excluir? Contribuição técnica ao debate sobre a reforma da previdência social brasileira – Documento completo”, Brasília, ANFIP/DIEESE, 2017, p. 27).

Portanto, o principal problema da Previdência tem sido, há muito, o rebaixamento das aposentadorias e a restrição aos direitos previdenciários – direitos que constam da Constituição – por sucessivos governos antinacionais.

Em artigo que faz parte deste suplemento, o professor Dercio Garcia Munhoz demonstra que um dos objetivos da “reforma da Previdência” de Fernando Henrique e da tentativa atual é eliminar, na Previdência pública, aposentadorias e benefícios superiores a um salário mínimo. Se depender de Meirelles e outros anormais, evidentemente, nem o piso de um salário mínimo seria preservado.

Para os aposentados, é evidente que, desde o governo Fernando Henrique, suas aposentadorias tiveram seu valor real – ou seja, seu poder aquisitivo – rebaixado brutalmente. Aliás, já no próprio ato de instituição do “Plano Real” houve uma perda de 11,77% nas aposentadorias, provocada pela famigerada correção pela média quadrimestral (artigo 19 da MP nº 434/1994).

Esse rebaixamento das aposentadorias – que somente o piso de um salário mínimo impediu que fosse maior – serviu para cevar a “previdência privada” (ou seja, as arapucas armadas pelos bancos) e, também, algumas ilusões sobre fundos “de previdência”, que estouraram agora, com a crise dos fundos de estatais, aliás, bastante misturada com a pura roubalheira de alguns petistas e peemedebistas.

Além disso, coube ao governo Lula a instituição de uma das formas mais cruéis de expropriação das aposentadorias, o chamado “crédito consignado”, apresentado como grande vantagem (e, realmente, para os bancos, foi uma grande vantagem, já que o empréstimo é descontado diretamente na fonte, sem dar ao aposentado, sequer, a alternativa de – para continuar a comer, se vestir ou a morar – não pagar os juros extorsivos).

Por exemplo, “no ano de 2009, 37,5% de tudo o que foi pago para a previdência retorna para os bancos, na forma de juros pagos com as aposentadorias e pensões”. Pior ainda: “em dez anos o crédito consignado conseguiu repassar para os aposentados cerca de R$ 200 bilhões; o retorno para os bancos se dá na ordem de R$ 500 bilhões, quando acrescidos os juros” (cf. Rivânia Moura, “Crédito Consignado: face da expropriação financeira no curso da contrarreforma da previdência”, SER Social, Brasília, v. 18, n. 39, jul-dez/2016, p. 389, grifo nosso).

MENTIRAS

Que sentido tem congelar os gastos do governo – as despesas de investimento e custeio para o atendimento ao povo e ao crescimento do país, mas não os gastos com juros – e depois tentar aterrorizar parlamentares, dizendo que, se não houver destruição da Previdência, ela consumirá 2/3 dos gastos públicos no ano de 2026?

Evidentemente, trata-se de cinismo.

Porém, foi isso o que Meirelles e o insignificante ministro do Planejamento de Temer afirmaram em fevereiro deste ano.

Ou, que sentido tem dizer que, se a Previdência Social não for destruída, ela gastará 17,2% do PIB em 2060, ou seja, daqui a 43 anos?

Evidentemente, Meirelles, que foi obrigado a sair da presidência do BankBoston porque não previu, em 2001, o estouro das contas da Argentina, onde o banco norte-americano tinha aplicado alguns bilhões de seus clientes, é um sujeito pouco credenciado para dizer o que vai acontecer daqui a 43 anos…

Além disso, o que significa a percentagem do PIB quando aplicada às aposentadorias?

Absolutamente nada, pois tal ou qual percentagem do PIB, seja lá qual for, não quer dizer que é essa parte do PIB que está sendo gasta. Cálculos desse tipo são apenas comparativos, e, nesse caso, uma comparação entre graviolas e carambolas.

No entanto, isso foi dito por Meirelles – e seu anódino criado – no último dia 10 de abril.

Assim, a verdade pouco significa – aliás, nada significa – para essa gente (gente?).

Daí os números de um suposto déficit da Previdência (ou, às vezes, da “seguridade social”, ou seja, Previdência + Saúde + Assistência Social).

Desde dezembro, pelas nossas contas, o governo alardeou nove números diferentes para esse suposto déficit. Qualquer coisa, pelo visto, serve – e a cada desmoralização, surgia (e ainda surge) outro número.

Em todos eles, misturou-se o Orçamento Fiscal, cuja fonte são principalmente os impostos, com o Orçamento da Seguridade, cuja fonte são contribuições específicas (contribuição previdenciária de trabalhadores e empresas, mais as chamadas “contribuições sociais”: Cofins, CSLL, Pis/Pasep e algumas outras). Por fim, ainda quanto à receita, omitiu-se o resultado das aplicações financeiras da Previdência, como se as entradas previdenciárias fossem guardadas debaixo de algum colchão.

Quanto às despesas, acrescentou-se gastos que não fazem parte da Previdência Social, como, por exemplo, todas as aposentadorias e benefícios dos funcionários públicos federais, civis e militares, que são despesas, pela Constituição, do Tesouro – e não do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em suma, despesas fazem parte do Orçamento Fiscal foram transferidas a fórceps, de maneira completamente ilegal, para o Orçamento da Seguridade, isto é, para o orçamento da Previdência Social.

De quebra, porém muito importante, Meirelles & quadrilha omitiram que parte da receita da Previdência foi confiscada pela DRU (Desvinculação das Receitas da União) – ou seja, desviada para os juros dos bancos e fundos estrangeiros – e pelas desonerações, que o Tesouro jamais repõe totalmente e em dia, desde que Dilma espalhou essa praga pela economia, com o único resultado (e, aliás, único objetivo) de aumentar a margem de lucro dos monopólios, a começar pelos multinacionais.

De 2005 a 2015, R$ 516 bilhões foram desviados da Previdência para os juros, através da DRU – que, este ano, aumentou de 20% para 30% dos recursos da Previdência.

Quanto às desonerações, nada menos que R$ 810,277 bilhões foram “desonerados” sobre as fontes da Previdência – e somente uma parte foi reposta.

Para completar o quadro, a dívida ativa de empresas com a Previdência atingiu R$ 350 bilhões em 2015 (último dado disponível) – e R$ 100 bilhões dessa dívida são de grandes empresas, incluídos bancos e multinacionais.

Ao mesmo tempo, a sonegação das contribuições para a Previdência, somente no exercício de 2016, é estimada em R$ 182,809 bilhões (cf. SINPROFAZ, “Sonegação no Brasil – Uma Estimativa do Desvio da Arrecadação do Exercício de 2016”, p. 18).

A estimativa da sonegação – percentual e em termos absolutos – por fonte da Previdência, em 2016, foi a seguinte:

Contribuição Previdenciária: 27,8% (R$ 108,657 bilhões).

Cofins: 22,1% (R$ 45,223 bilhões).

CSLL: 24,9% (R$ 16,902 bilhões).

Pis/Pasep: 22,1% (R$ 12,027 bilhões).

Quase ¼ do que deveria ser pago à Previdência, é sonegado.

DESVIO

Portanto, não é por falta de dinheiro que o gangsterismo financeiro e político quer atacar a Previdência. Pelo contrário, é para se apropriar, de forma mais desabrida e sem escrúpulos do que fizeram até aqui, do dinheiro da Previdência que aqueles que trabalham pagam, que querem acabar com os direitos previdenciários dos brasileiros – ou reduzi-los ao mínimo do mínimo.

Vejamos os gastos com juros – que não foram congelados pela “limitação de Meirelles” – do setor público:

2003: R$ 145,205 bilhões.

2004: R$ 128,256 bilhões.

2005: R$ 157,145 bilhões.

2006: R$ 160,027 bilhões.

2007: R$ 162,538 bilhões.

2008: R$ 165,511 bilhões.

2009: R$ 171,011 bilhões.

2010: R$ 195,369 bilhões.

2011: R$ 236,673 bilhões.

2012: R$ 213,863 bilhões.

2013: R$ 248,856 bilhões.

2014: R$ 311,380 bilhões.

2015: R$ 501,786 bilhões.

2016: R$ 407,024 bilhões.

Em suma, de 2003 a 2016, o setor público transferiu R$ 3 trilhões, 204 bilhões e 645 milhões em juros ao setor financeiro – bancos, fundos estrangeiros, multinacionais e parasitas internos.

É para isso que querem destroçar com a Previdência Social. Para desviar o dinheiro de suas fontes para juros e mais juros. É isso o que eles chamam de “ajuste”: fazer com que uma parcela maior da riqueza produzida por trabalhadores e empresários nacionais, seja apropriada pelo estéril setor financeiro.

Para termos uma ideia do que eles querem, vejamos a receita total da “seguridade” (que inclui, principalmente, a Previdência) nos últimos anos, em valores corrigidos pela inflação (reais de 2015):

2007: R$ 586,480 bilhões.

2008: R$ 583,033 bilhões.

2009: R$ 583,792 bilhões.

2010: R$ 644,292 bilhões.

2011: R$ 697,194 bilhões.

2012: R$ 736,564 bilhões.

2013: R$ 752,564 bilhões.

2014: R$ 728,652 bilhões.

2015: R$ 694,397 bilhões (cf. Denise Lobato Gentil, “Previdência Social no Brasil: situação fiscal e regime atuarial”, Câmara dos Deputados, 28/03/2017).

Esse dinheiro serviu, sobretudo, para pagar aposentadorias – além de outros benefícios sociais e de financiar a Saúde.

O ataque da Previdência significa diminuir brutalmente as despesas com aposentadorias, para que mais dinheiro, das entradas em contribuições previdenciárias e contribuições sociais (Cofins, CSLL, Pis/Pasep) sejam desviadas para os juros.

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