A Previdência Social que Temer quer destruir

é fruto da luta e do sacrifício de milhões de trabalhadores.

Sérgio Cruz

A luta dos trabalhadores brasileiros por melhores condições de vida, melhores salários e por um sistema de proteção do trabalho e amparo à velhice vem de muito tempo. Já no longínquo ano de 1888, pouco antes da libertação dos escravos e da derrubada da decrépita monarquia, os trabalhadores dos Correios obtinham o direito à aposentadoria com 30 anos de “efetivo serviço” e idade mínima de 60 anos. Em novembro daquele mesmo ano, ferroviários obtinham o direito de criar na empresa onde trabalhavam a primeira Caixa de Socorros do país. Um ano depois, 1889, os trabalhadores da Imprensa Nacional também conquistam o direito de se aposentarem e, em 1890, primeiro os ferroviários da Central do Brasil, e depois, todos os ferroviários do país, já podiam gozar o direito à aposentadoria.

Em 1892 os operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro alcançam o direito ao afastamento remunerado por invalidez e a pensão por morte. Dois anos depois surgem projetos criando seguros contra acidente de trabalho. Em 1919, uma lei (Decreto Nº 3.724) torna compulsório o seguro contra acidentes de trabalho nas atividades de maior risco. A mobilização dos trabalhadores brasileiros exigindo seus direitos, influenciados por seus congêneres europeus, que também avançavam em suas conquistas, começava a preocupar as autoridades da época, pouco afeitas a aceitar diálogos ou concessões. O agravamento da crise obriga-os a aceitar direitos sociais até então inaceitáveis para a oligarquia que governava o país.

Na Europa a luta operária já vinha crescendo desde a década de 80 do século XIX. O movimento socialista, principalmente na Alemanha, ganhava cada vez mais fôlego e já colocava em suas pautas de lutas e mobilizações o direito à aposentadoria. Em decorrência das crises industriais frequentes, os movimentos socialistas encontravam-se fortalecidos e os trabalhadores ampliavam suas conquistas. Percebendo esse avanço dos socialistas, o chanceler Otto Von Bismarck, em 1883, implantará várias leis com o objetivo de absorver as demandas e neutralizar a insatisfação dos trabalhadores. É criada a Lei do seguro-doença, custeada pelo empregado, empregador e Estado. Em 1884, surge a Lei do Acidente de trabalho, custeada pelos empregados e, em 1889, a Lei do seguro invalidez e idade, custeada pelos trabalhadores, empregadores e Estado. Estas medidas são consideradas um marco na criação da Previdência Social na Alemanha e na Europa.

Mas é na União Soviética que, após a revolução socialista de 1917, os trabalhadores, após conquistar o poder, vão elaborar, em 1918, uma Constituição que tratará de forma abrangente, inovadora e inédita dos direitos previdenciários. O sistema de pensões da URSS foi uma das maiores conquistas do povo soviético e influenciou a luta dos trabalhadores em toda a Humanidade. Trabalhadores do primeiro país socialista sabiam que iriam receber apoio econômico do Estado na velhice. Eles também sabiam que, quanto maior o poder econômico da URSS, maior seriam suas pensões. Além de pensões de velhice, havia um número de pensões de invalidez, veteranos de guerra, etc.

Na URSS a idade de aposentadoria era baixa. As mulheres poderiam se aposentar com 55 anos de idade, desde que tenham 20 anos de trabalho, enquanto que os homens poderiam se aposentar aos 60 anos se tivessem 25 anos de trabalho. Havia também uma série de exceções, que permitia adiantar a idade de aposentadoria, alguns trabalhos com risco à saúde (mineiros), as mães com muitos filhos etc. Nos países capitalistas que possuíam previdência, a idade era mais elevada. Por exemplo, em 1969, ela era de 65 anos, sendo maior em alguns casos, como a Irlanda e Noruega, que ascenderam a 70 anos.

O Estado pagava diretamente as pensões. Trabalhadores soviéticos não pagavam qualquer valor para receber uma pensão quando eles necessitavam. Não havia desemprego, todos podiam aprender uma profissão e trabalhar, sendo assim, atingir a idade mínima era bastante fácil. Uma outra característica deste sistema é que a população aposentada não pagava quaisquer impostos, enquanto os aposentados do sistema capitalista não estão isentos do pagamento de impostos diretos e indiretos. Por último, ao chegar na idade de aposentadoria, ou ser um aposentado na URSS, não significava a proibição de trabalhar para o indivíduo, ou seja, se o trabalhador queria continuar trabalhando, exercendo sua função, poderia fazer enquanto ganhava a sua pensão.

A Europa foi obrigada a diminuir a exploração de seus trabalhadores sob pena ser arrastada para o socialismo tal era a força do exemplo soviético. As conquistas dos trabalhadores na Europa e na URSS animaram os brasileiros e obrigaram as autoridades do país a atender algumas das reivindicações dos sindicatos como forma de tentar aplacar a insatisfação que vinha crescendo de forma avassaladora.

Na América Latina, o México inaugurara uma nova fase, denominada de “constitucionalismo social”, quando, em 1917, foi inscrito em sua constituição o direito dos trabalhadores à Previdência Social. A Constituição mexicana consolidou-se como a pioneira desta nova fase. Já no ano de 1917 ela trata do assunto Previdência Social em seu artigo 123. Apesar desse pioneirismo, o México, assim como toda a América Latina, foi vítima constante da ganância monopolista e das ações do imperialismo norte-americano, e viu regredir várias das conquistas obtidas precocemente por seus trabalhadores.

No Brasil, a monocultura cafeeira e a submissão dos governos oligárquicos à City Londrina impedia o desenvolvimento do país e elevava a tensão social ao extremo. Já no início da década de vinte a insatisfação com o governo tinha levado ao Levante do Forte de Copacabana. Em 1924 uma revolta tomou conta de São Paulo. A revolução paulista contra o governo foi seguida pela guerrilha comandada por Miguel Costa e Luiz Carlos Prestes. A coluna começou a percorrer todo o país angariando simpatias e adeptos na luta contra o governo e as injustiças. A situação da oligarquia governante vinha tornando-se cada vez mais insustentável durante toda a década, até que o desfecho da situação foi a revolução vitoriosa de 1930, liderada por Getúlio Vargas.

Em 1906 os trabalhadores brasileiros já tinham se organizado para fundar a Confederação Operária Brasileira, por iniciativa de sindicatos do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Bahia. Sua luta foi constante desde o início do século. Mas é em 1917, no meio da I Guerra, que surgiria no Brasil um movimento vigoroso que desembocaria na primeira greve geral por melhores salários e condições de trabalho no país. Os governos oligárquicos, submetidos aos ditames dos banqueiros ingleses, lidavam nesta época com as questões sociais e trabalhistas como se fossem casos de polícia, reprimindo violentamente as greves, realizando prisões indiscriminadas, torturas e expulsando os estrangeiros do Brasil.

Mas, apesar disso, a luta contra a carestia de vida, o arrocho salarial e por condições humanas de trabalho crescia sem parar por todo o país. Em meio a uma manifestação ocorrida em julho de 1917, a violenta repressão policial acabou causando a morte de José Martinez, um jovem sapateiro que participava dos protestos. A indignação por sua morte fez com que o velório do jovem assassinado fosse acompanhado por uma grande multidão. O movimento grevista, já em curso na cidade, tomou vulto e se expandiu. Mais trabalhadores entraram na greve e milhares de pessoas aderiram ao movimento de protesto transformando São Paulo em um campo de batalha. Armazéns foram invadidos, veículos e bondes incendiados e até barricadas surgiram nas ruas da cidade.

A greve tinha se iniciado na Crespi, fábrica localizada na Moóca. Ela se estendeu, no dia 29 de junho, a todos os 1.500 operários da fábrica e foi logo seguida no dia seguinte pela greve na grande fábrica têxtil Ipiranga de, Nami Jafet, envolvendo mais de 1.600 operários que pediam aumentos em torno de 20% e, em caso de trabalho noturno, de 25%.

Nos dias seguintes começaram também as greves nas fábricas de móveis, quase todas situadas no Brás, e finalmente, no dia 7 de julho, enquanto os marceneiros começavam a obter gradualmente os aumentos pedidos e os têxteis da Ipiranga também, começou a greve na Antarctica. Na primeira semana de julho, portanto, a greve ainda não podia ser definida exatamente como geral, mas no bairro da Moóca as duas fábricas mais importantes (Crespi e Antarctica) estavam paradas. Foi a partir desse momento que a greve se alastrou rapidamente.

Entre a noite do dia 7 de julho e a tarde do dia 13 – ataque da cavalaria da força pública na ladeira do Carmo, mortes do pedreiro Nicola Salerno e de uma menina de nome Edoarda Bindo, filha de um operário –, a cidade de São Paulo ficou quase ingovernável. O ponto mais crítico foi alcançado no dia 11 de julho, quando milhares de pessoas acompanhavam o enterro de José Martinez. Até esse momento, contudo, os grevistas eram somente cerca de 15 mil, dos quais cerca de 9.500 em greve de reivindicação, e o restante em greve de solidariedade. Os 9.500 estavam todos concentrados ainda na Moóca, em seis grandes fábricas – Crespi, Antarctica, Fábrica Mariangela de Matarazzo, Estampería Matarazzo, Tecidos de Juta, Lanifício De Camillis –, e espalhados em mais 24 pequenas oficinas.

Além das fábricas têxteis do Contonifício Rodolfo Crespi e da Antarctica, o movimento foi se expandindo em todos os sentidos. Rapidamente a adesão foi aumentando passando pelos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e pelos servidores públicos. A greve, que havia atingido algumas fábricas nos bairros da Moóca e Ipiranga, ganha fôlego e se espalha por toda a cidade e pelo país. Cerca de 70 mil trabalhadores acabam aderindo à greve geral. Os protestos reivindicam melhoria nas condições de trabalho, melhorias salariais, proteção das mulheres e crianças e limitação da jornada de trabalho.

Na ocasião foi organizado o Comitê de Defesa Proletária para defender a greve, tendo Edgard Leuenroth, um tipógrafo de Mogi Mirim, como um de seus líderes. O Comitê, juntamente com ligas e corporações operárias, apresentou no dia 11 de julho suas reivindicações: abolição do trabalho para menores de 14 anos; proibição de trabalho noturno para os menores de 18 anos; abolição do trabalho noturno feminino; aumento entre 25% e 35% nos salários; pagamento dos salários a cada 15 dias; garantia de trabalho permanente; jornada de oito horas e semana inglesa e aumento de 50% em todo trabalho extraordinário; liberdade aos presos em decorrência da greve; direito de associações para os trabalhadores e que os trabalhadores não fossem demitidos por envolvimento com a greve. O movimento sacudiu o Brasil e as fábricas só voltaram a produzir normalmente nos últimos dias do mês de julho.

É neste contexto de efervescência política e social da década que os trabalhadores brasileiros vão lentamente obtendo suas conquistas previdenciárias. Em janeiro de 1923, surge a Lei Eloy Chaves. Ela cria as Caixas e Aposentadorias e Pensões (CAPS), que é considerada um ponto de partida na história da Previdência Social no Brasil. Seus benefícios se destinavam aos funcionários da empresa ferroviária, categoria de empregados das mais vulneráveis aos riscos de acidente e ao desgaste físico e, portanto, mais suscetíveis à perda ou à redução da capacidade laboral. Os ferroviários tinham também uma grande influência sobre o então deputado federal Eloy Chaves, cafeicultor de Pindamonhangaba, no interior de São Paulo.

Eloy Chaves

De 1923 até o início da década de 1930 os trabalhadores foram ampliando os direitos contidos na referida lei – que era limitada à uma só empresa – para várias outras categorias. Em 1926 para os portuários e marítimos e, em 1928, para os funcionários dos serviços telegráficos e radiotelegráficos. Em 1930, já tendo se iniciado a revolução comandada por Getúlio, foram criadas as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os empregados nos serviços de força, luz e bondes. Neste mesmo ano, já com o novo governo no poder, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma de suas atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive como órgão de recursos das decisões das Caixas de Aposentadorias e Pensões.

Até 1932 o cenário segue sendo de expansão dos direitos da Lei Eloy Chaves, primeiro para os funcionários públicos e depois para os trabalhadores da área de mineração. Mas é em 1933 que há um grande salto à frente na consolidação do sistema previdenciário brasileiro. São criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPS), que já não abarcam apenas funcionários de uma só empresa, mas categorias inteiras passam a ser protegidas pelos novos institutos. O primeiro Instituto de Aposentadoria e Pensões foi a dos marítimos, criado em junho de 1933. Durante todo o ano de 1934, e nos que se seguiram, foram criados Institutos de diversas categorias.

Mas é com a Constituinte de 1934, convocada pelo governo Getúlio, que o Brasil conquista o sistema tripartite de financiamento da Previdência Social, tal qual o conhecemos hoje. Em 1934, antes, portanto, do financiamento da Seguridade Social – conceito criado com a Constituinte de 1988 – ser tripartite, a Previdência Social já previa as três fontes de financiamento (trabalhador, empresário governo).

Desta forma, a referida Constituição foi a primeira no Brasil a prever que o trabalhador, o empregador e o Estado deveriam contribuir para o financiamento da Previdência Social, o que significou um grande progresso deste Instituto em nosso país. Desde a sua criação, esse sistema de financiamento tripartite sofre pressões de diversos governos que resistem, uns mais e outros menos, a disponibilizar os recursos do Tesouro, definidos em lei, para a manutenção e a ampliação do sistema.

Durante toda a década de 1930 os direitos previdenciários foram sendo ampliados. No ano de 1937 foram criados os seguros em decorrência de acidente de trabalho, os seguros de vida, de invalidez e de velhice. A Constituinte de 1946 segue adiante e cria o conceito, ainda não adotado, de “Previdência Social”. Sob sua égide é aprovada em 1960 a Lei Orgânica da Previdência Social que unificou todos os dispositivos infraconstitucionais relativos à Previdência Social, que até então existiam. A referida Lei Orgânica (Lei n. 3.807/1960) instituiu o auxílio-reclusão, o auxilio-natalidade e o auxílio-funeral tendo, portanto, representado também grandes avanços.

A Constituição de 1946 deu, com a Lei Orgânica de 1960, o primeiro passo em direção a um sistema de seguridade social tal qual o conhecemos atualmente. Neste período, iniciado com o movimento de 1930, graças ao avanço da luta e da organização dos trabalhadores e da visão progressista do novo governo, já liberto da oligarquia cafeeira e disposto a destravar os obstáculos à industrialização do país, cresceram como nunca os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários no Brasil. Mais do que isso, cresceu também a participação democrática dos trabalhadores na administração do sistema. Os Institutos de Aposentadoria e Pensão, além da aposentadoria, ofereciam aos seus beneficiários, programas de habitação, de assistência à saúde e cooperativas de crédito. Tudo rigorosamente controlado pelos sindicatos.

Na fase que se seguiu, após 1964, em que o país foi tomado por um regime ditatorial e pró-imperialista, várias conquistas obtidas nos períodos anteriores foram perdidas. Na área da Previdência Social a perda principal foi no afastamento dos trabalhadores do controle social sobre sua administração. Na era Getúlio os trabalhadores e seus sindicatos tinham uma participação intensa nos Institutos e nenhuma decisão era tomada sem a sua concordância. A ditadura acabou com os Institutos e centralizou tudo na burocracia estatal. Foi criado o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS).

Mas, em que pese os recuos no tocante ao menor controle social dos trabalhadores sobre a Previdência Social, mesmo assim, ainda houve alguns avanços. Até na Constituição arbitrária de 1967 foi instituído o seguro desemprego e regulamentado o salário família, que antes só havia recebido tratamento infraconstitucional. Em 14 de setembro de 1967 foi editada a lei n. 5.316, que passou a incluir na Previdência Social o seguro de acidentes de trabalho. E em 1º de maio de 1969 foi editado o Decreto-Lei n. 564, que passou a contemplar o trabalhador rural na Previdência Social. Em 7 de setembro de 1970 foi editada a Lei Complementar (LC) n. 7 que criou o PIS (Programa de Integração Social) e, com a LC n. 8, foi criado o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Em 1971, a LC n. 11, datada de 25 de maio, substituiu o plano básico de Previdência Social Rural pelo Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRÓ-RURAL). E, em 1972, a lei n. 5.859, de 11 de dezembro, foi a responsável pela inclusão, na Previdência Social, dos empregados domésticos.

Esses avanços obtidos durante a ditadura foram possíveis graças à resistência e à tenacidade dos trabalhadores, graças às suas lutas que, mesmo em condições desfavoráveis, continuaram exigindo os seus direitos. E essas conquistas ainda foram possíveis, mesmo nesta época difícil, porque não havia surgido ainda a ofensiva neoliberal destruidora de direitos – que apareceria de forma mais evidente na década de 1990, após a derrota momentânea do socialismo na URSS. Esta onda chegou ao Brasil pouco depois da queda da ditadura e logo em seguida às conquistas da Constituição de 1988. Começou então o desmonte do Sistema de Seguridade Social do Brasil.

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), fruto da luta de massas pela redemocratização do país, instituiu o Sistema de Seguridade Social, formado pelos subsistemas Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Era a institucionalização do “Estado de Bem Estar Social” no Brasil. Os seguintes princípios constitucionais passaram a guiar o poder público a partir do Artigo 194 da CF 1988. Universalidade da cobertura e do atendimento, segundo os quais todos os cidadãos têm acesso à proteção social; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais, mediante os quais o trabalhador rural passa a integrar o conjunto dos cidadãos, principalmente no âmbito previdenciário.

A prestação dos benefícios e serviços, pelos quais as necessidades individuais determinam os benefícios ou serviços a serem concedidos, foram incluídos. A irredutibilidade do valor dos benefícios passou a ser um direito. A equidade na forma de participação no custeio com diversidade da base de financiamento – as contribuições passaram a incidir sobre múltiplos setores da economia e da produção, e ainda sobre os salários. Foi restabelecido o caráter democrático e descentralizado da administração, ainda que não se atingisse os moldes democráticos do período Getúlio.

Foram criadas diversas fontes para o custeio do sistema. O artigo 195 da CF 1988 determinou a criação do Orçamento da Seguridade Social composto das seguintes fontes: contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); cota-Parte da Contribuição Sindical; Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); contribuição para o Custeio das Pensões Militares; Contribuições sobre a Receita de Concursos de Prognóstico;  contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;  contribuições Previdenciárias para o Regime Geral da Previdência Social;  contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídica (CSLL).

Nem bem a Constituição foi promulgada, começaram os discursos dos setores pró-banqueiros – preocupados em garantir os recursos destinados ao sistema financeiro – de que a Seguridade Social, nos moldes em que foi aprovada, era inviável e que eram necessárias “reformas” para subtrair direitos.

Essas “reformas” que retiraram direitos foram iniciadas por Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, e aprofundadas por Luís Inácio Lula da Silva, do PT. Com FHC é eliminada a aposentadoria integral e é estabelecido um teto de aposentadoria para os trabalhadores da iniciativa privada. As aposentadorias especiais são restringidas ao máximo. Os trabalhos considerados insalubres são reduzidos a alguns poucos setores e é instituída a cobrança de contribuição dos trabalhadores já aposentados.

Em 2003, logo após a posse de Lula, a “reforma” da Previdência, iniciada por FHC, prossegue e atinge em cheio o serviço público. Para aprová-la, o petista teve de dobrar dura resistência dentro do próprio partido, nos sindicatos e nos movimentos sociais. O texto final só passou no Congresso, com o apoio de boa parte do PSDB e do DEM. Como dissemos, a “reforma” de Lula mirou essencialmente no setor público: taxou servidores inativos, fixou idade mínima para a aposentadoria e estabeleceu teto para o benefício. Abriu com isso espaço para os fundos privados de pensão, ávidos em especular com os recursos dos trabalhadores. Lula teve de enfrentar protestos violentos e greve de servidores. No dia da votação, houve tentativa de invasão do Congresso e confronto com a polícia. Uma parte do partido não se dobrou ao Planalto. Parlamentares, coerentes com o que diziam antes de Lula ser eleito, acabaram expulsos do partido, com aval do presidente.

Agora estamos novamente diante de ataques à Previdência Social e à Seguridade. Esses ataques tiveram início no governo Dilma Rousseff, também do PT. Seu governo impôs obstruções à obtenção da pensão por morte, o fim do Seguro Defeso dos pescadores, o fim do abono salarial, a dificuldade em se obter o seguro desemprego, entre outras medidas. Teve início também na administração Dilma a discussão do estabelecimento da idade mínima de 65 anos como condição para a aposentadoria para ambos os sexos.

Dilma Rousseff chegou a defender dentro do governo a idade mínima de 68 anos, mas a comissão encarregada por ela de analisar a questão acabou fechando em 65 anos. Seu vice, Michel Temer, do PMDB, ao assumir o governo, após o impeachment da petista, encaminha a mesma proposta de sua antecessora e ainda acrescenta outras maldades ao projeto original. A Previdência Social – que Temer quer destruir – é fruto da luta e do sacrifício de milhões de trabalhadores. Este projeto do governo de reforma da Previdência, a PEC 287, e a luta contra ele, é o tema central deste suplemento, no qual o leitor poderá obter os detalhes sobre o seu conteúdo, bem como saber quais os passos que a sociedade brasileira dará para defender seus direitos.

 

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