A fixação da idade mínima é a aplicação de uma ditadura demográfica

Sérgio Cruz entrevista Vilson Antônio Romero, presidente do Conselho Executivo da ANFIP.

Vilson Antônio Romero é presidente do Conselho Executivo da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), entidade fundada em 1950 e que representa os servidores públicos federais ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. Natural de Porto Alegre (RS), Vilson Romero é bacharel em Comunicação Social/Jornalismo e em Administração Pública e de Empresas. É conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) desde 2013 e atual diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa (ARI). Foi também diretor da Fundação ANFIP (2009/2013). Na ANFIP, ocupou as Vice-presidências de Comunicação Social (1993/1997), de Política Salarial (1997/1998) e Executiva (2013/2015).

Em entrevista ao América do Sol, Vilson Romero diz que “a desigualdade social no Brasil não recomenda tratar “igualmente os desiguais”:

ASOL – O governo está dizendo que as despesas previdenciárias do Brasil estão na faixa de 12% a 13% do PIB e que essas despesas estão nos níveis, ou até maiores, do que alguns países desenvolvidos. Você concorda com essa avaliação? Comente a elevação da idade mínima para 65 anos pare ambos os sexos.

VR – Se forem somadas todas as aposentadorias e outros benefícios de trabalhadores da iniciativa privada (RGPS) e de servidores civis e militares dos Três Poderes e de União. Estados, Municípios e DF (RPPS), o valor se aproxima de 13% do PIB, mas a necessidade de complemento, por parte dos entes federados, além da contribuição dos trabalhadores (8,2% do PIB) soma menos de 4,9% do PIB. A elevação abrupta, sem uma transição gradual, atinge muito cruelmente as mulheres (camponesa, professora do ensino básico, policiais, ). A ANFIP apresentou emendas à Comissão Especial para dar uma gradualidade nesta fixação da idade mínima que nada mais é do que a aplicação de uma “ditadura demográfica” utilizando como paradigma o corrido em países da Comunidade Europeia ou outros de IDH mais elevado que o Brasil. A nossa desigualdade não recomenda tratar “igualmente os desiguais”.

ASOL –  As isenções de folha atingem o financiamento da Seguridade e da Previdência? O governo repõe esses valores? A União demora para repor? A DRU é retirada do bruto da arrecadação das contribuições? Isto é, o saldo positivo de 11 bilhões de 2015, por exemplo, é o que sobra depois de retirada a DRU? Ou, com a DRU, o resultado passaria de 11 bilhões positivos para um valor negativo?

VR – As isenções (renúncias) previdenciárias devem atingir, segundo a LDO deste ano, mais de R$ 60 bilhões. Algumas isenções como a desoneração sobre a folha, há determinação legal de repor aos cofres da Previdência. Mas não há presteza neste retorno de parcela importante do dinheiro “sagrado” da aposentadorias e pensões. Continua sendo feita “esmola com o chapéu alheio”, ao incentivar setores da economia (micro e pequena empresa, agroexportador, entidades filantrópicas de saúde e educação, etc) sem que haja a reposição imediata dos recursos desviados. Mesmo porque os trabalhadores destes setores incentivados aposentam-se igual aos demais. Na análise da ANFIP não se considera a DRU. Somente analisamos as fontes de financiamento da Seguridade que estão no art. 195 da CF/88 e cotejamos com os programas sociais nas áreas de Saúde, Assistência e Previdência.

ASOL – O agronegócio e outros setores, que exportam commodities, são isentos das contribuições para a Seguridade Social? Se sim, você não acha que é necessário rever isso?

VR – O agronegócio está sendo tratado na PEC, ao terminar com a isenção sobre a exportação, passando a pagar, se aprovada a Emenda, sobre a produção rural como um todo. Mas isto é muito pouco (R$ 7,2 bi ao ano) para resolver o desequilíbrio de um subsistema que arrecada R$ 8 bilhões ao ano e paga benefícios da ordem dos R$ 113 bilhões. Acho que, apesar da importância do setor primário para a economia do pais, ele tem que ser chamado a contribuir um pouco mais para garantir a aposentadoria de seus trabalhadores. Se o PIB rural é de 23% do PIB total (R$ 6.266 trilhões, em 2016), significa que o setor rural movimenta algo em torno de R$ 1,4 trilhão (com valores agregados) e só contribui com R$ 8 bi ao ano para manter a dignidade mínima de seus trabalhadores. Tem que mudar isto.

ASOL-  As mudanças demográficas, nas quais o governo se apega para defender a contra reforma, têm atualmente, ou terão algum impacto no futuro, na arrecadação da Seguridade? A arrecadação baseada em folha deveria ser paulatinamente substituída por alguma outra forma de financiamento para enfrentar esse problema?

VR – Com certeza, temos que fazer ajustes em razão da evolução demográfica. A aprovação da terceirização vai exigir que tenhamos outras fontes de recursos para a previdência, pois, com a pejotização e a precarização do trabalho formal, em decorrência das novas regras, encaminhará para a redução drástica da arrecadação previdenciária sobre a folha, como estruturada na legislação atual.

ASOL – Comparado com outros países, o trabalhador brasileiro se aposenta cedo, como diz o governo?

VR – Os estudos da academia que renderam o livro Previdência: reformar para excluir? http://www.anfip.org.br/doc/publicacoes/Livros_23_02_2017_12_07_13.pdf, desmentem isto.

ASOL – As projeções do governo estão baseadas em dados objetivos? O governo tem condições de prever a situação da Previdência Social em 2040 ou 2060?

VR – Os economistas Claudio Puty (UFPA) e Denise Gentil (UFRJ) analisaram as projeções do governo desde 2002 e são altamente críticos aos modelos apresentados.

http://www.anfip.org.br/doc/publicacoes/Livros_15_03_2017_08_49_17.pdf

ASOL – A nova versão da “reforma”, alardeada por Michel Temer como um recuo, atende às críticas da ANFIP?

VR – Por enquanto, temos somente um documento, a Proposta de Emenda Constitucional 287, em debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O resto são balões de ensaio que não se configuraram em documentos, emendas ou mudanças na proposta.

ASOL – A ANFIP já desmentiu os supostos rombos da Seguridade anunciados pelo governo.  Mas, nós sabemos que, com a política recessiva atualmente em vigor, não só a Seguridade poderá entrar no vermelho, mas todo o país. Você tem alguma avaliação de como serão as contas da Seguridade no ano de 2016?

VR – Os números de 2016 estão sendo analisados pela nossa equipe e devem revelar alguns complicadores decorrentes da crise econômica (queda do PIB de 7,2%), desemprego de 13%, desoneração elevada da folha de pagamentos e aumento em valores reais do Salário Mínimo em 2016.

ASOL – Você acha que a sociedade conseguirá barrar a proposta do governo?

VR – Acho difícil, pois há pouca mobilização e uma dispersão na luta, apesar de terem conhecimento da crueldade da proposta. Se forem amenizadas algumas mudanças e se as ruas não falarem, o trator governista passa.

ASOL – Na sua opinião, a greve geral, marcada pelas centrais sindicais, é um dos caminhos possíveis na luta em defesa da Previdência pública?

VR – Se for efetiva, concreta, agregadora, com certeza será um momento político importante de mobilização dos organismos sociais. Só que a iniciativa de ser acompanhada de inúmeras outras, como a formação de comitês e fóruns em cada um dos municípios brasileiros para pressionar, nas bases, os parlamentares que irão decidir sobre o futuro da sociedade.

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